PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (DENTISTAS, FISIOTERAPEUTAS, FONOAUDIÓLOGOS, MÉDICOS, PSICÓLOGOS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS)

A partir de 1º de janeiro de 2025, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024, passa a ser obrigatória a emissão do Documento Fiscal (Recibo) dos Profissionais Autônomos da área da Saúde, através do Aplicativo RECEITA SAÚDE da Receita Federal do Brasil .

Desta forma, os profissionais da área da Saúde que atuem como: DENTISTAS, FISIOTERAPEUTAS, FONOAUDIÓLOGOS , MÉDICOS , PSICÓLOGOS e TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, deverão a partir de 1º de janeiro de 2025, emitir o Documento Fiscal (Recibo) através do aplicativo Receita Saúde .

Entretanto, ressaltamos que embora a emissão do Documento Fiscal destes profissionais autônomos seja realizado no aplicativo da Receita Federal, continua a obrigatoriedade de abertura de inscrição municipal e recolhimento do ISS Fixo dos profissionais que atuem nestas áreas .

Clique aqui para maiores informações sobre a emissão do RECIBO SAÚDE.

Auditoria Fiscal de Rendas
Secretaria de Finanças
Município de Mogi Mirim